Projeto de Lei Ordinária 1526/2024

 Data de apresentação 04/09/2024 00:00:00
 N° Processo 2366/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL PARA O CIDADÃO QUE COMPUSER MESA RECEPTORA DE VOTOS EM SEÇÃO ELEITORAL DA JUSTIÇA ELEITORAL.