Projeto de Lei Ordinária 1492/2024

 Data de apresentação 28/08/2024 00:00:00
 N° Processo 2323/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ESTABELECE QUE AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE ESTADUAL ACEITEM EXAMES REALIZADOS NA REDE PRIVADA, AINDA QUE SUBSIDIADOS PELO INTERESSADO, PARA FINS DE CELERIDADE NO ATENDIMENTO DE PROCEDIMENTOS E SERVIÇOS DE SAÚDE DE BAIXA, MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.