Projeto de Lei Ordinária 1303/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/07/2024 00:00:00
 N° Processo 2020/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

- DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ATENDIMENTO, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO.