Proposta de Emenda à Constituição Estadual 7/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/03/2020 00:00:00
 N° Processo 323/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

INSERE OS §§ 1°, 2°, 3° E 4° AO ARTIGO 219 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.