Proposta de Emenda à Constituição Estadual 4/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/02/2020 00:00:00
 N° Processo 172/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

INSERE O INCISO I AO ARTIGO 238 E, INSERE NO ARTIGO 243 O INCISO VI, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.