ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE SAÚDE, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A REGULAMENTAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO, CARACTERIZA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS NÍVEIS ESTADUAL E MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULO ROBERTO ARAUJO;

Poder Legislativo