Proposta de Emenda à Constituição Estadual 4/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/03/2023 00:00:00
 N° Processo 1159/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA O § 1º DO ART. 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

 Autoria

ONDANIR BORTOLINI;