ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 10.670, DE 16 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, O SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAX JOEL RUSSI;
Poder Legislativo