ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, ACRESCENTANDO AO ART. 2º O INCISO X.
MAX JOEL RUSSI;
Poder Legislativo