Projeto de Lei Complementar 15/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/04/2020 00:00:00
 N° Processo 456/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 600 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA PROIBIR A DISPENSA DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DE QUE TRATA O DECRETO Nº 424, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

 Autoria

MAX JOEL RUSSI;