Projeto de Lei Complementar 57/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/08/2022 00:00:00
 N° Processo 1764/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N.º 432, DE 08 DE AGOSTO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MATO GROSSO - STCRIP/MT E SOBRE OS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO DE FRETAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Autoria

MAX JOEL RUSSI;