Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/02/2021 00:00:00
 N° Processo 207/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ACRESCENTA O § 10 AO ARTIGO 164 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, AUTORIZANDO O REMANEJAMENTO DE EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

MAX JOEL RUSSI;