Projeto de Lei Complementar 9/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/02/2022 00:00:00
 N° Processo 362/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 31 DE MARÇO DE 2010, QUE "REESTRUTURA A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".