Projeto de Lei Complementar 54/2022

 Data de apresentação 29/06/2022 00:00:00
 N° Processo 1430/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 17 DE JULHO DE 2003, QUE “INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA NO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, A FIM DE PROMOVER, DEFENDER E EVITAR ABUSOS AOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.