Projeto de Lei Complementar 53/2021

 Data de apresentação 23/11/2021 00:00:00
 N° Processo 1735/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ACRESCENTA O ART. 6º-A A LEI COMPLEMENTAR Nº 582 DE 13 DE JANEIRO DE 2017, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS.