EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE CONTRATAR SUAS OBRAS E SERVIÇOS, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, QUANDO O ESTADO DE MATO GROSSO OU AUTARQUIAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DETEREM 50% (CINQUENTA POR CENTO) OU MAIS DO CONTROLE E/OU DA PARTICIPAÇÃO DA CONCESSÃO.