DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE VIAÇÃO – SEV E O SUBSISTEMA FERROVIÁRIO – SFE DO ESTADO DO MATO GROSSO E SOBRE OS REGIMES DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS E DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
JOSE EDUARDO BOTELHO;
Poder Legislativo