Projeto de Lei Complementar 52/2020

 Data de apresentação 29/09/2020 00:00:00
 N° Processo 1263/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE VIAÇÃO – SEV E O SUBSISTEMA FERROVIÁRIO – SFE DO ESTADO DO MATO GROSSO E SOBRE OS REGIMES DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS E DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.