Proposta de Emenda à Constituição Estadual 16/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/08/2020 00:00:00
 N° Processo 1090/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 131 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO.