Proposta de Emenda à Constituição Estadual 11/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/05/2020 00:00:00
 N° Processo 602/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA O § 1º, DO ART. 92, XI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.