EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA AS EMPRESAS QUE OFEREÇAM OU INTERMEDEIEM OS CONTATOS ENTRE MOTORISTAS E CLIENTES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS A OFERECER “BOTÃO DE PÂNICO” NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.