Projeto de Lei Complementar 48/2022

 Data de apresentação 01/06/2022 00:00:00
 N° Processo 1150/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 432, DE 08 DE AGOSTO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MATO GROSSO - STCRIP/MT E SOBRE OS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO DE FRETAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”