Projeto de Lei Complementar 47/2022

 Data de apresentação 25/05/2022 00:00:00
 N° Processo 1116/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 592, DE 26 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRA, DISCIPLINA O CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR, A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.