Projeto de Lei Complementar 46/2022

 Data de apresentação 25/05/2022 00:00:00
 N° Processo 1115/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 31 DE MARÇO DE 2010, QUE REESTRUTURA A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.