Proposta de Emenda à Constituição Estadual 4/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/05/2022 00:00:00
 N° Processo 1073/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA AJUSTAR A DATA DE ENVIO DOS PROJETOS DE LEI ORÇAMENTÁRIA PELO EXECUTIVO.