Proposta de Emenda à Constituição Estadual 13/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/06/2021 00:00:00
 N° Processo 849/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ADICIONA O § 21 AO ART. 164 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.