MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 8.820, DE 15 DE JANEIRO DE 2008 QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE A MATRICULA EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CURSO PELO ALUNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOAO JOSE DE MATOS;
Poder Legislativo