Projeto de Lei Ordinária 1136/2024

 Data de apresentação 05/06/2024 00:00:00
 N° Processo 1744/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ESTABELECE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

JOAO JOSE DE MATOS;