Projeto de Lei Ordinária 1130/2024

 Data de apresentação 05/06/2024 00:00:00
 N° Processo 1738/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO QUADRIMESTRAL DA RELAÇÃO DE RECLAMAÇÕES CONTRA FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS PREVISTA NO ART. 44 DA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

 Autoria

JOAO JOSE DE MATOS;