Proposta de Emenda à Constituição Estadual 2/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/02/2020 00:00:00
 N° Processo 42/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 247 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

 Autoria

JOAO JOSE DE MATOS;