Projeto de Lei Ordinária 911/2024

 Data de apresentação 08/05/2024 00:00:00
 N° Processo 1379/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEDIADOS NO ESTADO DE MATO GROSSO, NOTIFICAREM À POLÍCIA CIVIL SOBRE O ACOLHIMENTO DE PESSOAS SEM IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DE SUAS DEPENDÊNCIAS.

 Autoria

JOAO JOSE DE MATOS;