Projeto de Lei Ordinária 875/2024

 Data de apresentação 30/04/2024 00:00:00
 N° Processo 1331/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

JOAO JOSE DE MATOS;