Projeto de Lei Complementar 8/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/02/2022 00:00:00
 N° Processo 354/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 17 DE JULHO DE 2003.

 Autoria

JOAO JOSE DE MATOS;