MODIFICA O INCISO III DO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 600, E 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PELO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO VI DO ARTIGO. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOAO JOSE DE MATOS;

Poder Legislativo