Projeto de Lei Complementar 8/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/02/2021 00:00:00
 N° Processo 155/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

GARANTE AOS PROFESSORES READAPTADOS O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO.

 Autoria

JOAO JOSE DE MATOS;