ALTERA A LEI Nº 11.852, DE 27 DE JULHO DE 2022, PARA DENOMINÁ-LA “LEI ANA CAROLINA AGUIAR LIMA” E AMPLIA O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE PARA MULHERES EM PROCEDIMENTOS QUE ENVOLVAM SEDAÇÃO OU EXPOSIÇÃO CORPORAL, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

JANAINA GREYCE RIVA MOREIRA LIMA;

Poder Legislativo