Projeto de Lei Ordinária 1169/2025

 Data de apresentação 09/07/2025 00:00:00
 N° Processo 2240/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS E ADVOGADOS NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E NAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS SOB JURISDIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.