INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL “FEMINICÍDIO ZERO” DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, INTEGRA AÇÕES AO ORÇAMENTO MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JANAINA GREYCE RIVA MOREIRA LIMA;
Poder Legislativo