EmentaACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11584/2021, QUE "INSTITUI A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE REEDUCAÇÃO DE AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REEDUCAÇÃO DO AGRESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.