Proposta de Emenda à Constituição Estadual 9/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/04/2024 00:00:00
 N° Processo 1144/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.