Proposta de Emenda à Constituição Estadual 7/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/04/2024 00:00:00
 N° Processo 1060/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ACRESCENTA O ARTIGO 142-A NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.