Projeto de Lei Complementar 30/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/03/2023 00:00:00
 N° Processo 1292/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 746, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.