Proposta de Emenda à Constituição Estadual 9/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/05/2021 00:00:00
 N° Processo 474/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.