RECONHECE E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, O PROGRAMA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA ACOMETIDA POR SÍNDROME DE FIBROMIALGIA, SÍNDROME DA FADIGA CRÔNICA, SÍNDROME COMPLEXA DE DOR REGIONAL OU OUTRAS DOENÇAS CORRELATAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 15.176, DE 23 DE JULHO DE 2025.

ELIZEU FRANCISCO DO NASCIMENTO;

Poder Legislativo