Projeto de Lei Complementar 54/2020

 Data de apresentação 30/09/2020 00:00:00
 N° Processo 1294/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.