INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AOS DANOS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA ESTADUAL MILITAR, CIVIL, SOCIOEDUCATIVO E AGENTE PENAL, NAS HIPÓTESES DE AÇÃO POLICIAL OSTENSIVA; E, A INDENIZAÇÃO DEVIDA AO RESPECTIVO AGENTE DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

ELIZEU FRANCISCO DO NASCIMENTO;

Poder Legislativo