Projeto de Lei Complementar 40/2021

 Data de apresentação 18/08/2021 00:00:00
 N° Processo 1112/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

PROÍBE O EMPREGO OU EMPENHO DAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES E AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUANDO GESTANTES E LACTANTES, EM ATIVIDADES OPERACIONAIS E TRABALHO EM LOCAIS INSALUBRES, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.