Projeto de Lei Complementar 22/2021

 Data de apresentação 12/05/2021 00:00:00
 N° Processo 536/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

PERMITE A FUNÇÃO DE PILOTO E COPILOTO DE AERONAVES, AVIÕES E HELICÓPTEROS SEREM EXERCIDAS TANTO POR OFICIAIS QUANTO POR PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, NO AMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.