Projeto de Lei Complementar 17/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/04/2021 00:00:00
 N° Processo 392/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA AS LEIS Nº 7.958 DE 25 DE SETEMBRO DE 2003, 8.059 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.