Projeto de Lei Complementar 2/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/01/2021 00:00:00
 N° Processo 18/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 555, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.