ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO II - TABELA DE TAXAS - DA LEI Nº 10.486, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A DEFESA SANITÁRIA ANIMAL NO ESTADO DE MATO GROSSO, A FIM DE MODULAR A TAXA DE EMISSÃO DA GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL (GTA) APLICÁVEL AO TRÂNSITO DE OVINOS, CAPRINOS, EQUÍDEOS E SUÍNOS, CONFORME A QUANTIDADE DE ANIMAIS TRANSPORTADOS, TANTO ENTRE TITULARES DISTINTOS QUANTO ENTRE CPF/CNPJ IGUAIS.

EDERSON DAL MOLIN;

Poder Legislativo